Decreto-Lei 163/06

Este Decreto-Lei veio reintroduzir as normas técnicas para a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.

Aplica-se a edifícios novos que recebam público e também a edifícios existentes e estipula o prazo de 10 anos para a realização de todas as alterações.

Em termos práticos e para ascensores já existentes, obriga a realizar uma série de trabalhos de alteração dos mesmos para cumprir:

• Precisão de paragem da cabina ao patamar de ± 2cm
• Botões de chamada equipados com linguagem Braille
• Corrimão na cabina
• Barreiras volumétricas nas portas automáticas, para impedir o embate das mesmas nos utentes

Poderá fazer download deste Decreto-Lei aqui