Decreto Regulamentar 13/80

Este Decreto-Lei veio introduzir uma série de alterações ao anterior diploma.

A principal nota é facto de obrigar a proceder às alterações dispostas no seu Artº 111 aos ascensores instalados de acordo com o Decreto 25.691 de 1936.

As alterações obrigatórias são as seguintes:

• Substituição das fechaduras das portas de patamar por fechaduras com duplo contacto de segurança
• Fecho integral da caixa de movimentação a toda a sua altura

Poderá fazer download de uma cópia deste Decreto Regulamentar aqui