Decreto-Lei 513/70


Os ascensores instalados de acordo com o disposto neste decreto, têm como principais características:

Em virtude deste diploma conceder um período de transição de 1 ano, existem ascensores instalados sem cumprir integralmente o Decreto 26.591 ou Decreto-Lei 513/70. Normalmente nos edifícios construidos entre 1971 e 1972.

Poderá fazer download de uma cópia deste Decreto-Lei aqui